Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031199
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e
aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII)
do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a
suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X
do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031200
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é órgão contínuo, duradouro e ininterrupto, tendo independência na sua atuação funcional
e, embora integrando a administração pública local, não
podem suas decisões serem submetidas a escalas hierárquicas desse âmbito. Conforme estabelece o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei no
8.069/90, art. 132)
em cada Município e em cada Região Administrativa do
Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar,
composto de cinco membros, escolhidos pela população
local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante