Q1135501Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo
quanto a
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Q1135503Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever-
-se para prestar um concurso público municipal. Nesse
caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é
correto afirmar que Paulo
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