Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.