Questões TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

Q984698

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984698 Direito Tributário

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.

poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes.

poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.

deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

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