Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q984711
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a
cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o
ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,