Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

os recursos obedecem aos princípios fundamentais do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio in pejus, da taxatividade e da singularidade.

os recursos serão recebidos no duplo efeito, exceção feita aos interpostos contra sentença que deferir adoção por estrangeiro.

o recorrente será dispensado do preparo, se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e, caso contrário, o não recolhimento das custas recursais no prazo legal implicará deserção.

as decisões sujeitas a recursos são as decisões interlocutórias e as sentenças.