Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.