Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q984632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com
base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que