Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.

Não é vedada a realização de propaganda via telemarketing.

A livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.

Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.