Questões TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto

Q984643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984643 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.

elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.

inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

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