Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677434
Direito Administrativo
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por
decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei
Federai n° 9.784/99 indica como solução a