Questões de Concurso Público TJ-SP 2019 para Contador Judiciário
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Q967854
Legislação Estadual
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP)
efetuou investimento substancial de recursos financeiros
no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia,
essa despesa não estava programada pelo órgão e foi
feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida
Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse
dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do
Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a
seguinte:
Q967855
Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário
Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder
Executivo são da competência, respectivamente,
Q967856
Legislação Estadual
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu
objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de
invalidade, ser precedidas