Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

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Q1827559 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000, entende-se por transferência voluntária
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Q1827577 Direito Financeiro
No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na referida lei, dentre as quais
Alternativas
Respostas
1: A
2: C