Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827572
Direito Tributário
A lei de um certo município considera como urbanizáveis
determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das
áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas
urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827573
Direito Tributário
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de
ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa
última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00.
Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827574
Direito Tributário
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede
de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica,
referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens
do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos
bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do
contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a
empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de
lançamento de ofício, ao tempo
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827575
Direito Tributário
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de
janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo
Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou
aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%,
conforme legislação vigente na data da autuação, sobre
o valor do imposto não recolhido. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto, cuja decisão de indeferimento
veio em 29 de março do mesmo ano. Da decisão de
indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, na data de 05 de abril de 2019,
cuja decisão, mantendo a decisão anterior, foi publicada
em 05 de maio de 2019. Ocorre que, posteriormente à
decisão irreformável, foi publicada em 12 de dezembro
de 2019 nova lei que, revogando a anterior, determinou,
para a mesma infração, aplicação de multa máxima no
percentual de 30%.
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827576
Direito Tributário
Determinada empresa brasileira, que atua na produção
de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista
lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço),
alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi
deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que