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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico
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Q1827547

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827547 Direito Administrativo

No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é

Alternativas

vedada para as de caráter temporário, mas permitidas aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança.

permitida para as de caráter temporário e aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança, mas vedadas às de cargo em comissão.

vedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

vedada as de caráter permanente ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

vedada as de caráter permanente ou temporárias se estiverem vinculadas ao exercício de cargo em comissão, permitidas as vinculadas ao exercício de função de confiança.

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Q1827550

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827550 Direito Administrativo

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

Alternativas

Exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de seu desempenho.

Exoneração ad nutum de cargo em comissão.

Despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

Autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais.

Anteprojeto de lei que visa instituir programa de políticas públicas que acarrete aumento de despesa, desacompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

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Q1827554

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827554 Direito Administrativo

A realização de audiência pública

Alternativas

em reunião conjunta, com a participação de titulares e representantes dos órgãos competentes, terá validade, independentemente da lavratura de ata.

antes da tomada de decisão é obrigatória, podendo substituir, a juízo da autoridade administrativa competente, a motivação dos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

é obrigatória sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 330.000.000,00.

será substituída pela realização de consulta pública junto a organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante requerimento justificado dessas entidades.

obriga o Poder Público a adotar seus resultados registrados em ata como razões de decidir, no procedimento de tomada de decisão.

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Q1827555

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827555 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes. Essa contratação será

Alternativas

precedida de licitação, na modalidade pregão, do tipo menor preço.

precedida de licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, por se tratar de típico serviço de publicidade a ser prestado por agências de propaganda.

direta, por dispensa de licitação, por se tratar de aquisição de insumos estratégicos para planejamento de política pública.

direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular do objeto.

precedida de chamamento público, na modalidade concurso, com estipulação prévia da remuneração.

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Q1827556

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827556 Direito Administrativo

Os serviços públicos de interesse local

Alternativas

na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.

são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: A

5: E

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