Questões Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

Q1827547

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827547 Direito Administrativo

No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é

vedada para as de caráter temporário, mas permitidas aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança.

permitida para as de caráter temporário e aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança, mas vedadas às de cargo em comissão.

vedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

vedada as de caráter permanente ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

vedada as de caráter permanente ou temporárias se estiverem vinculadas ao exercício de cargo em comissão, permitidas as vinculadas ao exercício de função de confiança.

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Q1827561

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827561 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.

a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.

a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

o direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

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