Questões Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

Q1827546

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827546 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.

Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.

O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.

O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.

O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.

Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.

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