Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.