Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827565
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município impetrou mandado de segurança contra o
Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão
de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança.
Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que
foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso.
A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município
é a apresentação de