Um particular ajuizou demanda contra o Município e
obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os
pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário
público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da
ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução
do mérito.
Nesse caso, o Município