Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827585
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim
sendo, a norma jurídica aplicável à espécie prevê, dentre
outras, a seguinte sanção para sua punição: