Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 4 questões

Q1827610 Direito Penal
O crime de furto tem pena aumentada de 1/3 (um terço), nos expressos termos do art. 155, § 1° do CP, se o crime é praticado
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Q1827611 Direito Penal
De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal
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Q1827612 Direito Penal
Os crimes cujas sanções são aumentadas por terem sido cometidos, respectivamente, com o fim de lucro e por funcionário público que comete o crime prevalecendo-se do cargo são:
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Q1827613 Direito Penal
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E