Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2022 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868764
Direito Administrativo
Suponha que um agente público está sendo processado
pela prática de ato de improbidade administrativa, sob
a acusação de que foi responsável pela realização de
contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça
acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu
que o procedimento era necessário e que, portanto, a
conduta do infrator ofende o princípio da moralidade
administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o
disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868765
Direito Administrativo
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará
sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos
políticos por até
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868766
Direito Administrativo
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será
responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa
jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo,
bem como que a entidade gozará de autonomia funcional,
decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador
consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de
entidade integrante da administração indireta a proposta
está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868767
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868768
Direito Administrativo
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato
administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público
será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com
base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que