Questões Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2022 para Técnico Legislativo

Q1868767

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868767 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.

A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.

Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.

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Q1868768

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868768 Direito Administrativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

o ato deverá ser revogado.

será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2022 para Técnico Legislativo

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