Questões de Concurso Público PC-SP 2022 para Delegado de Polícia
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Q1955104
Direito Econômico
Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais
entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas