Questões Prefeitura de Osasco - SP 2022 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Q1904030

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904030 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

incumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.

é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

o uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

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Q1904031

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904031 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica e semelhante à das polícias militares, com matriz curricular compatível com suas atividades.

é obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

o Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, cujo conselho gestor seja dirigido por servidores dos Municípios conveniados.

os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou policiais (civis, militares e federal).

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2022 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

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