Questões DPE-SP 2023 para Oficial de Defensoria

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161553 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

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Q2161554

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161554 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

opera efeitos ex tunc.

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Oficial de Defensoria