Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Oficial de Defensoria
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Q2161561
Legislação da Defensoria Pública
Considere que Laura é Defensora Pública do Estado
de São Paulo e, ao analisar um determinado processo,
entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com
base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura