Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208453
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas,
procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência
contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208504
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto
da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por
outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer
tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério
Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante
autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada
quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois
anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se
pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer
autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e
profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e
destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e
da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de
título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo,
instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais,
intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e
documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido
das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e
adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar
recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à
criança e ao adolescente.
É INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208507
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São infrações administrativas previstas nos artigos 245 e seguintes do Estatuto da Criança
e do Adolescente: