Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar: