Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Rendas

Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da

Assinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.