Questões de Concurso Público TJ-RJ 2023 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q2255009
Direito Constitucional
A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos, assim como a extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos, é