Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Escrevente Técnico Judiciário
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Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.