Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto
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Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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