Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387194
Direito Tributário
Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b”
do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a
anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.