Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q2387201
Direito Tributário
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale
a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código
Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos
Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550,
903.394 e 1.299.303.