Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q2387212
Direito Civil
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente
incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem
assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior
aprovação destes.