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Q2239962

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239962 Direito Constitucional

Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa

Alternativas

não será afastada de seu cargo efetivo.

não poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social.

será afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro.

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

será afastada do seu cargo efetivo e não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais.

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Q2239941

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239941 Direito Constitucional

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a

Alternativas

emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.

fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.

realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.

assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q2239933

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239933 Direito Constitucional

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.

Alternativas

Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.

O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).

A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2238049

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238049 Direito Constitucional

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.

O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.

O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.

É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

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Q2238048

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238048 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Alternativas

Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

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