Questões de Concurso
Foram encontradas 10.093 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
Observe a tabela e associe a ordem da sequência das fases:
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações estabelece que todos os
contratos administrativos devem ter prazo de vigência
determinado.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de