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Q1642180

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Despesa Pública , Relações entre despesa e receita ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642180 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

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Q1642178

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642178 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.

Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.

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Q1642173

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642173 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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Q1642172

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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Q1642168

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Elaboração do orçamento ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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