De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa
dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA)
é:
Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo: