A Lei Complementar no
101/2000 trouxe importantes dispositivos
relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas
do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão
de que
Nos termos da Lei Complementar no
101/00, se a despesa
total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros: