Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para mpcm-pa

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros, 

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer