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Q1927560

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927560 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da massa falida:

Alternativas

É representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial.

Constitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica.

É representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência.

Por ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.

É representada pela Assembleia Geral de Credores.

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Q1927559

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927559 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, compete ao administrador judicial:

Alternativas

Arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.

Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do devedor.

Examinar a escrituração do devedor.

Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor.

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Q414600

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414600 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

Alternativas

A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.

O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.

A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.

É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

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Q414599

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos , Falência ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414599 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

Alternativas

Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.

Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

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Q414601

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Tipos societários menores ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414601 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

Alternativas

Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.

O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.

A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.

Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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1: C

2: B

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