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Q1765358

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765358 Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria será de competência exclusiva do Município tributar.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1765357

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Q1765357 Direito Tributário

Sobre os impostos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Imposto é o tributo cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada.

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Q1765356

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Q1765356 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa a sigla “ITR”.

Alternativas

Imposto sobre Trabalhadores Residenciais.

Imposto sobre Tratores Rurais.

Imposto sobre Propriedade Residencial.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

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Q1765355

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI , IPTU ( assuntos)

Q1765355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.

Alternativas

Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q1764606

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Impugnação , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764606 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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