Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito
passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma
obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:
Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador: