Questões de Concurso
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Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que:
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
No caso narrado, o ICMS