Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário para PC-PE

Q650594

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650594 Direito Tributário

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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Q650593

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650593 Direito Tributário

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

a consignação em pagamento.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o parcelamento.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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