Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para defensor público
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Q873744
Direito Tributário
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês
de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da
Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles
devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas
agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos
contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele
ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de
constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito foi inscrito em dívida ativa em
janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de
2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito
tributário
Q866506
Direito Tributário
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
Q866505
Direito Tributário
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade,
ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale
a opção correta.
Q866504
Direito Tributário
A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.
Q866503
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses
de suspensão do crédito tributário incluem a