Questões de Concurso
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Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
será filiado ao RGPS.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para
fins de contagem recíproca.
I. Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
II. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
III. Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
IV. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
Tendo como base tal normativa, está correto o que se afirma em
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção da Lei n.º 8.213/1991, e alterações, se houver, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes, exceto: